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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em quais situações o 2º Secretário substitui o 1º Secretário?
Em quais situações o 2º Secretário substitui o 1º Secretário?
Resposta
O 2º Secretário substitui o 1º Secretário em caso de falta, ausência, impedimento ou licença.Nas situações de impedimento ou licença o 2º Secretário fica investido na plenitude das respectivas funções.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Ao 2° Secretário compete:
I - substituir o 1° Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;
II - Responsabilizar-se pelos serviços de elaboração das atas de sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas, conferindo-lhes publicidade e disponibilidade em sistema eletrônico institucional;
III - Acompanhar o registro dos precedentes firmados para futura aplicação em eventuais casos análogos.
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