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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o prazo para apresentação por escrito da defesa prévia pelo denunciado?
Qual é o prazo para apresentação por escrito da defesa prévia pelo denunciado?
Resposta
O denunciado tem o prazo de dez dias para apresentar defesa prévia por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Recebida a denúncia, serão sorteados 03 (três) Vereadores para compor a Comissão Processante.
§1° Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado (ou denunciados).
§2° Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, o qual nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes.
§3° O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 03 (três) dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias.
§4° Findo o prazo estabelecido no §3°, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer.
§5° O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.
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