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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual conclusão a Comissão Processante deve firmar para apresentar projeto propondo a destituição do denunciado?
Qual conclusão a Comissão Processante deve firmar para apresentar projeto propondo a destituição do denunciado?
Resposta
A Comissão deve concluir pela procedência das acusações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Findo o prazo de 20 (vinte) dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
§1° O Projeto de Resolução será submetido à discussão e votação nominal única, desconsiderandose para efeitos de quórum a presença do denunciado ou denunciados envolvidos.
§2° Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 30 (trinta) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
§3° Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
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