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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual consequência imediata decorre da aprovação de projeto de resolução por dois terços do Plenário?
Qual consequência imediata decorre da aprovação de projeto de resolução por dois terços do Plenário?
Resposta
A aprovação implica o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A aprovação do Projeto de Resolução pelo quórum de 2/3 (dois terços) implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da deliberação do Plenário.
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