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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como as representações partidárias devem deliberar para formar um Bloco Parlamentar?
Como as representações partidárias devem deliberar para formar um Bloco Parlamentar?
Resposta
Por deliberação das respectivas Bancadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas Bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.
§1° O Bloco Parlamentar terá, no que couber, as mesmas atribuições das representações partidárias.
§2° As lideranças dos partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais, exceto para indicação dos membros das Comissões.
§3° As representações partidárias, blocos parlamentares e as bancadas de situação e oposição têm existência limitada à Legislatura, devendo os atos de suas criações e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa Diretora para publicação.
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