- Flashcard:
- FC899731
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a duração das representações partidárias, blocos parlamentares e bancadas de situação e oposição?
Qual é a duração das representações partidárias, blocos parlamentares e bancadas de situação e oposição?
Resposta
Existência limitada à Legislatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas Bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.
§1° O Bloco Parlamentar terá, no que couber, as mesmas atribuições das representações partidárias.
§2° As lideranças dos partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais, exceto para indicação dos membros das Comissões.
§3° As representações partidárias, blocos parlamentares e as bancadas de situação e oposição têm existência limitada à Legislatura, devendo os atos de suas criações e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa Diretora para publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em