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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual critério define uma bancada como **Oposição** na Câmara Municipal?
Qual critério define uma bancada como **Oposição** na Câmara Municipal?
Resposta
A lei estabelece que uma bancada é considerada Oposição quando adota posição divergente em relação ao Governo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A bancada que, constituindo a Maioria ou Minoria, tenha posição divergente com relação ao Governo, será a Oposição. Seu Líder será o Líder da Oposição.
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