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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A indicação do Vereador para líder do Governo confere ao indicado prerrogativas específicas?
A indicação do Vereador para líder do Governo confere ao indicado prerrogativas específicas?
Resposta
Sim.A indicação confere prerrogativas específicas previstas para a liderança do Governo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O Governo Municipal pode indicar um Vereador para exercer a liderança do Governo, com as prerrogativas constantes do art. 60.
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