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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem perde o direito a cargos e funções nas Comissões Permanentes ao se desvincular da representação partidária, de bloco parlamentar ou de bancada?
Quem perde o direito a cargos e funções nas Comissões Permanentes ao se desvincular da representação partidária, de bloco parlamentar ou de bancada?
Resposta
O Vereador que se desvincular de sua representação partidária, de seu bloco parlamentar ou de sua bancada de situação ou de oposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O Vereador que se desvincular de sua representação partidária, de seu bloco parlamentar ou de sua Bancada de situação ou oposição perderá, após o encerramento do ano legislativo, para todos os efeitos regimentais, o direito a cargos e funções que ocupar nas Comissões Permanentes.
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