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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando passa a produzir efeitos a perda do direito a cargos e funções nas Comissões Permanentes após a desvinculação?
Quando passa a produzir efeitos a perda do direito a cargos e funções nas Comissões Permanentes após a desvinculação?
Resposta
A perda passa a produzir efeitos após o encerramento do ano legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O Vereador que se desvincular de sua representação partidária, de seu bloco parlamentar ou de sua Bancada de situação ou oposição perderá, após o encerramento do ano legislativo, para todos os efeitos regimentais, o direito a cargos e funções que ocupar nas Comissões Permanentes.
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