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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

Quem está autorizado a dialogar com o Governo em representação institucional?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Quem está autorizado a dialogar com o Governo em representação institucional?

Resposta

Líderes são os intermediários autorizados para o diálogo com o Governo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Os líderes são os intermediários autorizados para o diálogo entre as Bancadas ou com o Governo e os Órgãos da Câmara.

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