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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como é denominada a liderança da bancada que constitui a Oposição?
Como é denominada a liderança da bancada que constitui a Oposição?
Resposta
A lei estabelece que o líder dessa bancada será denominado Líder da Oposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A bancada que, constituindo a Maioria ou Minoria, tenha posição divergente com relação ao Governo, será a Oposição. Seu Líder será o Líder da Oposição.
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