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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A **Maioria** pode ser classificada como Oposição?
A **Maioria** pode ser classificada como Oposição?
Resposta
A lei estabelece que tanto a Maioria quanto a Minoria podem ser classificadas como Oposição quando adotam posição divergente em relação ao Governo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A bancada que, constituindo a Maioria ou Minoria, tenha posição divergente com relação ao Governo, será a Oposição. Seu Líder será o Líder da Oposição.
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