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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que prerrogativa as lideranças partidárias mantêm mesmo após a coligação em Bloco Parlamentar?
Que prerrogativa as lideranças partidárias mantêm mesmo após a coligação em Bloco Parlamentar?
Resposta
A indicação dos membros das Comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas Bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.
§1° O Bloco Parlamentar terá, no que couber, as mesmas atribuições das representações partidárias.
§2° As lideranças dos partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais, exceto para indicação dos membros das Comissões.
§3° As representações partidárias, blocos parlamentares e as bancadas de situação e oposição têm existência limitada à Legislatura, devendo os atos de suas criações e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa Diretora para publicação.
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