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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quantas reconduções são permitidas para membros das Comissões Permanentes?
Quantas reconduções são permitidas para membros das Comissões Permanentes?
Resposta
É permitida a recondução uma vez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de 2 (dois) anos, observada a representação proporcional partidária, dos blocos ou bancadas, sempre que possível, sendo permitida a recondução uma vez.
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