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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o critério para declarar eleitos os candidatos na escolha por eleição na ausência de acordo?
Qual é o critério para declarar eleitos os candidatos na escolha por eleição na ausência de acordo?
Resposta
São considerados eleitos os mais votados, observando-se o quociente partidário previamente fixado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com o quociente partidário previamente fixado.
§1° Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§2° Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido, Bloco Parlamentar ou Bancada ainda não representada na Comissão.
§3º Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais idoso.
§4° A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto nominal, aberto, com indicação do nome do votado e assinada pelo votante.
§5° Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente enviará à publicação a composição nominal de cada Comissão.
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