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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual agente não pode integrar as Comissões Permanentes da Câmara Municipal?
Qual agente não pode integrar as Comissões Permanentes da Câmara Municipal?
Resposta
O Presidente da Câmara Municipal não pode integrar as Comissões Permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.
Parágrafo único. O Vice-presidente da Mesa Diretora, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
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