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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o prazo de exercício do substituto nomeado para preencher vaga em Comissão?
Qual é o prazo de exercício do substituto nomeado para preencher vaga em Comissão?
Resposta
O substituto exercerá o cargo apenas pelo tempo restante, para completar o período do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.
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