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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que consequência tem a mudança de partido, bloco parlamentar ou de bancada de situação ou de oposição para um integrante da comissão?
Que consequência tem a mudança de partido, bloco parlamentar ou de bancada de situação ou de oposição para um integrante da comissão?
Resposta
O integrante perde o cargo que ocupa na comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Em caso de mudança de partido, bloco parlamentar ou bancada de situação ou de oposição, o membro integrante da comissão perderá, após o encerramento do ano legislativo, o cargo que ocupa, devendo a vaga ser preenchida por nomeação do Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada.
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