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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que momento o integrante da comissão que mudou de partido, bloco parlamentar ou bancada perde o cargo?
Em que momento o integrante da comissão que mudou de partido, bloco parlamentar ou bancada perde o cargo?
Resposta
Após o encerramento do ano legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Em caso de mudança de partido, bloco parlamentar ou bancada de situação ou de oposição, o membro integrante da comissão perderá, após o encerramento do ano legislativo, o cargo que ocupa, devendo a vaga ser preenchida por nomeação do Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada.
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