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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a condição para que o nome do suplente conste na composição das Comissões Permanentes?
Qual é a condição para que o nome do suplente conste na composição das Comissões Permanentes?
Resposta
O nome do suplente constará enquanto ele estiver no exercício da vereança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Na composição das Comissões Permanentes, figurará o nome do suplente enquanto estiver no exercício da vereança.
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