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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais hipóteses geram vagas nas Comissões da Câmara Municipal de Mossoró?
Quais hipóteses geram vagas nas Comissões da Câmara Municipal de Mossoró?
Resposta
São o impedimento, a destituição e a renúncia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.
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