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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que deve figurar na composição das Comissões Permanentes?
O que deve figurar na composição das Comissões Permanentes?
Resposta
Deve figurar o nome do suplente na composição das Comissões Permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Na composição das Comissões Permanentes, figurará o nome do suplente enquanto estiver no exercício da vereança.
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