- Flashcard:
- FC899801
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situação o Vice-presidente da Mesa Diretora passa a ter substituto nas Comissões Permanentes a que pertence?
Em que situação o Vice-presidente da Mesa Diretora passa a ter substituto nas Comissões Permanentes a que pertence?
Resposta
Quando o Vice-presidente da Mesa Diretora assume a Presidência devido a impedimento ou licença do Presidente, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertence.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.
Parágrafo único. O Vice-presidente da Mesa Diretora, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em