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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quantos escrutínios serão realizados para preencher todas as vagas de uma Comissão?
Quantos escrutínios serão realizados para preencher todas as vagas de uma Comissão?
Resposta
Serão realizados tantos escrutínios quantos forem necessários até completar o preenchimento de todos os lugares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com o quociente partidário previamente fixado.
§1° Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§2° Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido, Bloco Parlamentar ou Bancada ainda não representada na Comissão.
§3º Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais idoso.
§4° A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto nominal, aberto, com indicação do nome do votado e assinada pelo votante.
§5° Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente enviará à publicação a composição nominal de cada Comissão.
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