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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que condiciona a validade do parecer oral das Comissões Permanentes?
O que condiciona a validade do parecer oral das Comissões Permanentes?
Resposta
A validade do parecer oral está condicionada à observância dos procedimentos e formalidades previstos no Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ainda que proferido oralmente, nos termos deste Regimento Interno.
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