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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que caracteriza uma reunião conjunta entre Comissões Permanentes?
O que caracteriza uma reunião conjunta entre Comissões Permanentes?
Resposta
A realização de sessão em que duas ou mais Comissões Permanentes apreciam uma mesma matéria em conjunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
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