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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem preside os trabalhos em reunião conjunta quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não participa?
Quem preside os trabalhos em reunião conjunta quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não participa?
Resposta
O mais idoso Presidente de Comissão dentre os presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
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