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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em quais situações o Vice-presidente deve substituir o Presidente da Comissão Permanente?
Em quais situações o Vice-presidente deve substituir o Presidente da Comissão Permanente?
Resposta
O Vice-presidente substitui o Presidente nas ausências eventuais ou em caso de licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências eventuais ou licenças, devendo, entretanto, ser nomeado novo presidente em casos de impedimentos, destituição ou renúncia e licenças.
Parágrafo único. O Vice-presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendolhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.
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