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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

Que providências podem ser determinadas nessas reuniões para as proposições?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Que providências podem ser determinadas nessas reuniões para as proposições?

Resposta

Determinar providências visando o melhor e mais rápido andamento das proposições.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

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