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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a atribuição do Secretário da Comissão Permanente quanto ao cumprimento dos prazos regimentais dos processos?
Qual é a atribuição do Secretário da Comissão Permanente quanto ao cumprimento dos prazos regimentais dos processos?
Resposta
O Secretário deve fiscalizar e fazer observar os prazos regimentais aplicáveis aos processos que tramitam na Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Ao Secretário da Comissão Permanente compete: 1 - presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-presidente;
II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;
III - providenciar a publicação dos extratos das atas e dos pareceres da Comissão;
IV - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão.
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