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O que acontece em caso de descumprimento do prazo de desembolso?
- Aplicam-se as mesmas normas para atualização dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias pelo INSS.
- Não há consequências imediatas ou penalidades especificadas.
Resposta
Aplicam-se as mesmas normas para atualização dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias pelo INSS.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 8º Na hipótese de descumprimento do prazo de desembolso estipulado no § 2º do art. 6º desta Lei ou de descumprimento do prazo de análise dos requerimentos estipulado em regulamento, serão aplicadas as mesmas normas em vigor para atualização dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).