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- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quais espécies de despesa não entram no cômputo dos limites da despesa total com pessoal?
Quais espécies de despesa não entram no cômputo dos limites da despesa total com pessoal?
Resposta
Não entram no cômputo dos limites da despesa total com pessoal os gastos com incentivos à demissão voluntária, despesas por convocações extraordinárias do Congresso, pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima custeado por transferências federais para estruturar Judiciário/Ministério Público/Defensoria dos Territórios e as indenizações por demissão.• Incentivos à demissão: pagamentos extraordinários e indenizatórios destinados à redução de quadro, não incorporáveis ao custo permanente do pessoal, portanto não são computados nos limites.
• Convocações extraordinárias: despesas temporárias decorrentes de convocações do Congresso por evento específico, não configuram remuneração regular e ficam fora do cômputo dos limites.
• Pessoal custeado pela União: gastos do DF e dos Estados do Amapá e Roraima financiados por transferências federais vinculadas para estruturar Judiciário, Ministério Público e Defensoria dos Territórios não entram nos limites locais.
• Indenização por demissão: compensação por perda, sem prestação de serviço contínua, não integra a despesa total com pessoal.
Veja como foi cobrado:
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