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- Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O que regula e qual é o objetivo central de uma lei municipal que disciplina o processo administrativo?
O que regula e qual é o objetivo central de uma lei municipal que disciplina o processo administrativo?
Resposta
Regula o processo administrativo no âmbito municipal e tem por objetivo central a proteção dos direitos dos administrados.• Processo administrativo: estabelece competências, fases procedimentais (instauração, instrução, decisão e recurso), prazos, formalidades e requisitos para atos administrativos, além de fixar princípios que regem a atuação da administração.
• Proteção dos administrados: garante o contraditório, a ampla defesa, a publicidade e a motivação dos atos, assegurando legalidade, segurança jurídica e acesso efetivo ao devido processo.
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