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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Fiscal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual o caráter e finalidade da multa diária imposta pela autoridade ambiental?
Qual o caráter e finalidade da multa diária imposta pela autoridade ambiental?
Resposta
A multa diária tem caráter coercitivo e reconstrutivo para forçar o cumprimento imediato das obrigações ambientais e assegurar a reparação efetiva do dano ambiental.• Aplicação: Imposta enquanto persistir a conduta lesiva e até a comprovação administrativa da reparação do dano ambiental.
• Procedimento: Exige procedimento administrativo com constatação da infração para sua imposição.
• Fixação de valor: Deve ser proporcional, considerando gravidade, potencial de dano e capacidade econômica do infrator.
• Efeito do pagamento: O pagamento não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.
Veja como foi cobrado:
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