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- Conteúdo:
- Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quando os pais respondem objetivamente pelos atos dos filhos menores?
Quando os pais respondem objetivamente pelos atos dos filhos menores?
Resposta
Os pais respondem objetivamente pelos atos ilícitos dos filhos menores quando o menor age sob sua autoridade e em sua companhia.• Autoridade e companhia: exigem-se a autoridade do genitor sobre o menor e a presença do menor com o genitor no momento do ato para a responsabilização civil dos pais.
• Natureza objetiva: a responsabilidade independe da prova de culpa do genitor, bastando a ocorrência do ato ilícito, o nexo de causalidade e a condição de menor.
• Indenização: a vítima pode pleitear danos morais e materiais decorrentes da ofensa.
• Excludentes: o genitor pode alegar ausência de nexo causal ou fato exclusivo de terceiro para evitar a responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906026
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