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Como se organiza a Câmara Municipal e quais as funções de seus órgãos?
Como se organiza a Câmara Municipal e quais as funções de seus órgãos?
Resposta
A Câmara Municipal é composta por plenário, comissão executiva, comissões parlamentares permanentes, comissões temporárias e comissão parlamentar de inquérito, cada qual com funções específicas.
• Plenário: é o órgão deliberativo composto por todos os vereadores, onde se votam leis, emendas e atos que definem políticas públicas e controlam o Executivo.
• Comissão Executiva: órgão de direção administrativa e política interna responsável pela organização dos trabalhos, pauta e representação institucional da Casa.
• Comissões permanentes: grupos especializados que examinam matérias por área temática, instruem projetos e emitem pareceres antes da apreciação em plenário.
• Comissões temporárias: constituídas para apreciar assuntos específicos ou matérias urgentes com prazo certo para conclusão dos trabalhos.
• Comissão Parlamentar de Inquérito: instrumento de investigação da Câmara para apurar fatos determinados, com poderes de investigação observando legalidade e devido processo.
Veja como foi cobrado:
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