As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Poder Judiciário?

Resposta

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o Conselho atua administrativamente e suas medidas não têm caráter jurisdicional definitivo.

As partes podem impugnar ou solicitar revisão judicial das medidas por meio das vias processuais cabíveis para garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente.