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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Órgãos: Pref Petrolina - Prefeitura Municipal de Petrolina - Cargos: Secretário Escolar (Pref Petrolina) · IAUPE · 2026

O que significa o princípio da necessidade no tratamento de dados pessoais?

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

O que significa o princípio da necessidade no tratamento de dados pessoais?

Resposta

O princípio da necessidade determina que o tratamento de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para alcançar a finalidade informada pelo controlador.

• Dados essenciais: coletar, utilizar e conservar apenas as informações estritamente relacionadas à finalidade autorizada do tratamento de dados pessoais.
• Documentação: avaliar e registrar quais categorias de dados são imprescindíveis para o propósito do tratamento de dados pessoais.
• Minimização e controle: aplicar estratégias de minimização, restringir o acesso e limitar o tempo de retenção conforme a necessidade do tratamento de dados pessoais.
• Proteção do titular: reduzir riscos de violações e fortalecer a responsabilidade do agente de tratamento em relação à privacidade dos titulares de dados.





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