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- Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A cobrança judicial do crédito tributário se submete ao concurso de credores ou à habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento?
A cobrança judicial do crédito tributário se submete ao concurso de credores ou à habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento?
Resposta
Não. A cobrança judicial do crédito tributário não se submete a concurso de credores nem exige habilitação nesses procedimentos, por tramitar por processo próprio e autônomo.• Execução Fiscal: é o procedimento judicial específico para a cobrança do crédito tributário, que preserva a autonomia e a prioridade da Fazenda Pública na satisfação do débito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906686
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