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- Impostos Federais, Estaduais e Municipais
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Em quais situações o ITBI não incide sobre imóveis e direitos a eles relativos?
Em quais situações o ITBI não incide sobre imóveis e direitos a eles relativos?
Resposta
O ITBI não incide sobre a constituição de direitos reais de garantia nem sobre a transmissão de bens ou direitos para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital social, salvo exceção quando a adquirente tiver atividade imobiliária preponderante.• Direitos reais de garantia: hipoteca, penhor e anticrese vinculam o bem para assegurar obrigação sem transferir o domínio, portanto não configuram fato gerador do ITBI.
• Integralização em capital: a entrega de bens ou direitos para incorporação ao patrimônio em pagamento de capital social não é tributada, exceto se a adquirente tiver atividade preponderante de compra, venda ou locação de imóveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906688
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