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- Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Engenheiro (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual o prazo para o Município declarar a desapropriação por descumprimento da obrigação decorrente do IPTU progressivo?
Qual o prazo para o Município declarar a desapropriação por descumprimento da obrigação decorrente do IPTU progressivo?
Resposta
O prazo é de 5 anos contado a partir da cobrança do IPTU progressivo.
• Desapropriação: prazo de 5 anos, contado a partir da cobrança do IPTU progressivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906694
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