Flashcard FC915471
Quais competências cabem aos órgãos executivos rodoviários quanto à aplicação da legislação e às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IAUPE · 2026
Quais competências cabem aos órgãos executivos rodoviários quanto à aplicação da legislação e às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação?
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Resposta
Os órgãos executivos rodoviários devem cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e têm competência para fiscalizar, autuar, aplicar penalidades e arrecadar multas por excesso de peso, dimensões e lotação.
• Cumprir normas: Obrigação genérica de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições administrativas e operacionais.
• Fiscalização veicular: Competência para fiscalizar, autuar, aplicar penalidades e medidas administrativas por infrações relativas a excesso de peso, dimensões e lotação, além de notificar e arrecadar as multas aplicadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/907706
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