Flashcard FC915489
Na entrega da direção a pessoa habilitada, porém em condições físicas ou psíquicas inadequadas, aplicam‑se suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IAUPE · 2024
Na entrega da direção a pessoa habilitada, porém em condições físicas ou psíquicas inadequadas, aplicam‑se suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo?
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Resposta
Não, a conduta sujeita apenas à multa e à pontuação de 7 pontos na CNH, e o veículo pode ser retido até a apresentação de condutor habilitado em condições de conduzi‑lo.• Penalidade: Multa aplicada à pessoa que entregou a direção a quem não estava em condições de dirigir.
• Pontuação: 7 pontos lançados na CNH do infrator.
• Medida administrativa: Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado e em condições de conduzi‑lo.
Veja como foi cobrado:
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