Flashcard FC915492
Quais penalidades o CTB prevê e qual é o prazo para apresentação do responsável quando o infrator não for identificado imediatamente?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IAUPE · 2024
Quais penalidades o CTB prevê e qual é o prazo para apresentação do responsável quando o infrator não for identificado imediatamente?
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Resposta
O CTB prevê diversas penalidades e estabelece prazo de 30 dias para apresentação do responsável quando não houver identificação imediata do infrator.• Penalidades: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem.
• Prazo de identificação: 30 dias, contado da notificação da autuação, para apresentar o responsável, sob pena de ser considerado responsável o principal condutor ou, na sua ausência, o proprietário do veículo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/907727
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