Flashcard FC915494
Quais são as atribuições dos Municípios no âmbito de sua circunscrição quanto ao trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IAUPE · 2026
Quais são as atribuições dos Municípios no âmbito de sua circunscrição quanto ao trânsito?
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Resposta
Os Municípios são responsáveis por planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito; implantar e manter a sinalização e seus dispositivos; e aplicar penalidades por infrações, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas.• Planejamento e operação: Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, incluindo promover a circulação e a segurança de ciclistas.
• Sinalização viária: Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, seus dispositivos e equipamentos de controle viário.
• Penalidades e arrecadação: Aplicar advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada, notificar os infratores e arrecadar as multas que aplicar.
Veja como foi cobrado:
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