Flashcard FC915499
Como o município pode prover a fiscalização do trânsito nas vias municipais enquanto organiza seu órgão de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IAUPE · 2024
Como o município pode prover a fiscalização do trânsito nas vias municipais enquanto organiza seu órgão de trânsito?
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Resposta
O município pode celebrar convênio com o Detran estadual para que este auxilie ou exerça a fiscalização nas vias municipais enquanto organiza sua estrutura de trânsito.
• Órgão Municipal de Trânsito: deve integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito para atuar com autonomia técnica e obedecer às normas nacionais.
• Recursos estaduais e federais: após a integração, o município pode solicitar verbas para sinalização, engenharia de tráfego, educação no trânsito e estatística.
Veja como foi cobrado:
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