Flashcard FC915500
Em que condições as guardas municipais podem exercer atribuições de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IAUPE · 2024
Em que condições as guardas municipais podem exercer atribuições de trânsito?
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Resposta
As guardas municipais podem exercer atribuições de trânsito somente quando houver previsão no CTB ou delegação legal mediante ajuste com os órgãos competentes.• Previsão legal: A atuação existe apenas se prevista pelo CTB ou por delegação legal mediante ajuste com órgãos competentes.
• Âmbito municipal: A atribuição é restrita a vias e logradouros municipais.
• Convênio: A atuação concorrente ocorre por convênio que define responsabilidades, competências e treinamento.
• Respeito às competências: Deve-se observar as competências federais e estaduais para evitar sobreposição e garantir cooperação institucional.
Veja como foi cobrado:
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