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Flashcard FC915610

O que distingue a prescrição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Sem classificação

IAUPE · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda:

O que distingue a prescrição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta

A prescrição extingue definitivamente o direito de exigir o crédito tributário, enquanto a suspensão da exigibilidade apenas impede momentaneamente a cobrança.

• Prescrição: causa de extinção do crédito tributário que torna definitiva a impossibilidade de cobrança administrativa ou judicial.
• Suspensão da exigibilidade: situação que apenas impede temporariamente a cobrança enquanto subsiste a causa, sem eliminar o crédito tributário.





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