Flashcard FC915614
Quando o Procurador-Geral do Município não pode dispensar propositura de ações, interpor recursos, reconhecer procedência ou desistir de medidas judiciais?
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IAUPE · 2024
Quando o Procurador-Geral do Município não pode dispensar propositura de ações, interpor recursos, reconhecer procedência ou desistir de medidas judiciais?
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Resposta
Quando o litígio confronta entendimento vinculante firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas no TJPE, TRF‑5 ou TRT‑6 e esse entendimento for desfavorável à Fazenda Pública.• Incidente vinculante: entendimento em incidente de resolução de demandas repetitivas nesses tribunais produz jurisprudência vinculante que afeta o erário municipal.
• Obrigação de atuação: diante de entendimento vinculante e desfavorável, o Procurador‑Geral não pode dispensar propositura, interpor recursos, reconhecer procedência ou desistir de medidas para resguardar o patrimônio público.
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